Legislação municipal · Capitão Enéas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Comissão de Representação da Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG durante o Recesso Legislativo e dá outras providências.
Dispõe sobre o juízo de admissibilidade das proposições legislativas pela Procuradoria Jurídica antes da inclusão na pauta das reuniões, de acordo com as normas constitucionais, legais e regimentais.
Dispõe sobre prazo para a assessoria técnica da Câmara (contábil ou jurídica) confeccionar proposições, bem como para exarar pareceres.
Nomeia os membros titulares e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Capitão Enéas – MG e dá outras providências.
Dispõe sobre o encerramento e disponibilização da pauta das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal.
Determina a comunicação eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Capitão Enéas e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação da Procuradora da Mulher e da Procuradora Adjunta da Mulher da Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG, e dá outras providências.
Dispõe sobre o número máximo de proposições por parlamentar em cada Reunião Ordinária.
Dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG, e dá outras providências.
Institui os cargos de Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, nomeia os agentes políticos como titulares dos respectivos cargos no âmbito da Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre a Concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Capitão Enéas/MG, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Capitão Enéas para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras Providências
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Capitão Enéas para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento dos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI), Escolas Municipais e Estaduais integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Capitão Enéas e dá outras providências.
Decreta Ponto Facultativo no poder Legislativo.
Institui a Comissão Especial de Controle Interno da Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG e dá outras providências.
Altera dispositivos da lei nº 844 de 06 de setembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara municipal e contém outras providências.
Dispõe Sobre a Concessão de Auxílio Alimentação Mensal Aos Servidores Públicos do Poder Legislativo e Agentes Políticos do Município de Capitão Enéas/MG, e dá outras Providências.
Dispõe sobre a reestruturação e fixação dos vencimentos dos profissionais de nível superior da área da saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a Fixação do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Âmbito do Município de Capitão Enéas/MG, em conformidade com a Legislação Federal.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h58 · Norma mais recente da lista: 07/01/2026