Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Portaria-CMCE nº 10, de 07 de janeiro de 2026
Dispõe sobre o juízo de admissibilidade das proposições legislativas pela Procuradoria Jurídica antes da inclusão na pauta das reuniões, de acordo com as normas constitucionais, legais e regimentais.
- Data
- 7 de janeiro de 2026
- Número
- 10
- Publicação
- 29 de janeiro de 2026
- Vigência
- 31 de dezembro de 2026