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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Portaria-CMCE nº 10, de 07 de janeiro de 2026

Dispõe sobre o juízo de admissibilidade das proposições legislativas pela Procuradoria Jurídica antes da inclusão na pauta das reuniões, de acordo com as normas constitucionais, legais e regimentais.

Data
7 de janeiro de 2026
Número
10
Publicação
29 de janeiro de 2026
Vigência
31 de dezembro de 2026