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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Lei nº 1.086, de 17 de outubro de 2025

Altera dispositivos da lei nº 844 de 06 de setembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara municipal e contém outras providências.

Data
17 de outubro de 2025
Número
1086
Publicação
17 de outubro de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.