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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Lei nº 844, de 06 de setembro de 2013

Dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara Municipal e contém outras providências.

Data
6 de setembro de 2013
Número
844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.086, de 17 de outubro de 2025

    Altera dispositivos da lei nº 844 de 06 de setembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara municipal e contém outras providências.