Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Lei nº 844, de 06 de setembro de 2013
Dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara Municipal e contém outras providências.
- Data
- 6 de setembro de 2013
- Número
- 844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.086, de 17 de outubro de 2025Altera dispositivos da lei nº 844 de 06 de setembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara municipal e contém outras providências.