Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Dispõe sobre a Concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Capitão Enéas/MG, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de dezembro de 2025
Autoria: Reinaldo Landulfo Teixeira - Prefeito Municipal