Legislação municipal · Campos Altos (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Campos Altos (MG) e dá outras providências
Torna obrigatória a divulgação do horário de trabalho dos dentistas que prestam serviços ao município de Campos Altos
Autoriza celebração de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos , e dá outras providências
Dá nova redação as alíneas b e c, do Inciso I, Artigo 6º da Lei nº 971/2021 (LOA-2022) de 30/11/2021 e dá outras providências
Dá nova redação ao caput do artigo 19 da Lei 892/2020 (LDO) e dá outras providências
Concede abono pecuniário aos profissionais de Educação básica da rede municipal de ensino que se encontram no exercício da docência , de suporte à docência, e demais atividades de apoio a educação municipal , na forma que especifica , e dá outras providências
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campos Altos -MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
Concede férias aos servidores que menciona.
Obriga o Executivo Municipal a divulgar no site oficial da Prefeitura e em todas as unidades de saúde, a relação de exames disponíveis para realização sem custos para o cidadão
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Campos Altos para o exercício financeiro de 2022
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Campos Altos para o período 2022/2025, e dá outras providências
Dispõe sobre o reconhecimento comunitário dos cães e gatos no município de Campos Altos
Dispõe sobre a criação do fundo municipal de infância e adolescência e dá outras providências .
Autoriza o Município de Campos Altos -MG, através do poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que específica , para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências
Dá novas redações aos artigos 5º e 6º da Lei Municipal 924 de 08 de Dezembro de 2020, Lei Orçamentária 2020
Dá novas redações aos artigos 33 e 34 da Lei Municipal 892 de 30 de Junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias
Altera dispositivo da Lei Municipal nº129 de 21 de Dezembro de 2004 , que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos-IPMCA e dá outras providências
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso de dezembro de 2021
Institui o Dia Municipal em memória às vítimas da Covid-19
Transfere a Sessão Ordinária da Câmara Municipal na data que menciona.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 01h40 · Norma mais recente da lista: 15/12/2021