Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dá nova redação ao caput do artigo 19 da Lei 892/2020 (LDO) e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 892, de 29 de junho de 2020Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.