Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza o Município de Campos Altos -MG, através do poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que específica , para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 18, de 30 de novembro de 1991Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias, das Fundações e dá outras providências públicas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.