Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias, das Fundações e dá outras providências públicas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 3, de 17 de março de 2000Dispõe sobre alterações na Lei 18/91 e dá outras providências
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 129, de 21 de dezembro de 2004Dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada instituto de previdência municipal de campos altos - IPMCA e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 896, de 14 de julho de 2020Dispõe sobre alteração na lei 18/91 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 967, de 23 de novembro de 2021Autoriza o Município de Campos Altos -MG, através do poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que específica , para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências
Norma correlata
Lei-CMCA nº 1.053, de 04 de abril de 2023Disciplina sobre a cessão de servidor público efetivo, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei Municipal nº 18/1991, e dá outras providências
Norma correlata
Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias adquiridas há mais de dois anos e não gozadas pelos servidores públicos consursados do município de Campos Altos/MG