Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias adquiridas há mais de dois anos e não gozadas pelos servidores públicos consursados do município de Campos Altos/MG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-CMCA nº 18, de 30 de novembro de 1991Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias, das Fundações e dá outras providências públicas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.