Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre alteração na lei 18/91 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 18, de 30 de novembro de 1991Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias, das Fundações e dá outras providências públicas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.