Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 973, de 14 de dezembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campos Altos -MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 973
- Publicação
- 15 de dezembro de 2021 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime previdência complementar