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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 973, de 14 de dezembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campos Altos -MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências

Data
14 de dezembro de 2021
Número
973
Publicação
15 de dezembro de 2021 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime previdência complementar