Legislação municipal · Alfenas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. João Francisco de Souza.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 5.126, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Alfenas e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas a utilizar recurso não previsto no orçamento do exercício corrente, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Restabelece a redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4911, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”.
Ratifica, no âmbito do Município de Alfenas, os direitos e garantias conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências.
Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de repasse de recursos para incentivo ao desenvolvimento tecnológico, autorizados pela Lei Municipal nº 4.995, de 6 de abril de 2021 e dá outras providências.
Confere denominação ao trevo de Alfenas de "Trevo Professor Edson Antônio Velano".
Altera a Lei Municipal n. 4.691, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 4.964, de 14 de agosto de 2020, que estabelece a criação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Alfenas - CMPCA e cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas - PROREFIS 2022 e dá outras providências.
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Professor Sandro Amadeu Cerveira.
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Carlos de Souza.
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Fábio Pizzamiglio Vieira.
Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 5.072, de 2 de dezembro de 2021.
Estabelece normas para contratação de shows artísticos com recursos públicos, limita o orçamento municipal e dá outras providências.
Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação MESV - Música Em Sua Vida.
Institui indenização de transporte mensal para fins de Regime Especial de Trabalho em Transporte Aquaviário, a ser concedida aos ocupantes do cargo efetivo de carreira de Agentes Operacionais Especializados e aos servidores contratados para a mesma finalidade, na forma que especifica e dá outras providências.
Estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, regras para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h38 · Norma mais recente da lista: 29/08/2022