Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Restabelece a redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4911, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2022
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal