Legislação municipal · Alfenas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das contas do Poder Executivo do Município de Alfenas, relativas ao exercício financeiro de 2022.
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.330, de 17 de junho de 2025, para disciplinar a manutenção do auxílio-alimentação dos servidores públicos e trabalhadores terceirizados do Poder Legislativo Municipal durante os afastamentos legalmente previstos, e dá outras providências.
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Devanil Moreira.
Institui o “Dia Municipal do Gari, do Coletor de Resíduos e do Catador de Materiais Recicláveis” e a “Semana Municipal de Valorização dos Profissionais da Limpeza Urbana e da Reciclagem” no Município de Alfenas, e dá outras providências.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Alfenas a Semana Municipal de Agricultura Familiar e dá outras providências.
Autoriza, excepcionalmente, a realização das Reuniões Solenes destinadas à entrega da Medalha Educacional Stela Rogati e da Medalha de Honra ao Mérito Maria Olímpia da Cruz fora da sede da Câmara Municipal de Alfenas, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a abordagem transversal e interdisciplinar da educação financeira na Rede Municipal de Ensino de Alfenas e dá outras providências.
Dispõe sobre a formação e o reconhecimento das Comissões de Mães, Pais e Responsáveis por Crianças Atípicas como mecanismos de participação social no Município de Alfenas e dá outras providências.
Institui o "Dia Municipal do Doador de Sangue Voluntário" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Alfenas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar na triagem de atendimentos de urgência e emergência e nas demais unidades de saúde do Município de Alfenas MG.
Institui a Política Municipal do Cuidado no Município de Alfenas/MG e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Alfabetização (PMA) no âmbito do Município de Alfenas, estabelece seus fundamentos, princípios, objetivos e diretrizes, aprova o respectivo Plano Municipal de Alfabetização (PMA) e dá outras providências.
Institui a Lei Municipal de Integridade e Proteção às Mulheres no Serviço Público, no âmbito do Município de Alfenas/MG, estabelece critérios relacionados à investidura e ao exercício de cargos, funções e contratações públicas por pessoas condenadas por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
Autoriza nova cessão da servidora pública que menciona, da Prefeitura Municipal de Alfenas para o Fórum Milton Campos da Comarca de Alfenas, e dá outras providências.
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Milton Manoel Rafael.
Dispõe sobre a fixação, em caráter excepcional, de prazos complementares para conclusão das obras de instalação e/ou expansão dos empreendimentos das empresas que menciona, beneficiárias de doações de imóveis pelo Município de Alfenas-MG, e dá outras providências
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2026, destinado à adequação das dotações orçamentárias relativas às Emendas Impositivas dos Vereadores, em decorrência da redução do percentual de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 29/2026, e dá outras providências
Requer a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI nº 01/2026, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do dia seguinte ao término dos 90 (noventa) dias concedidos inicialmente.
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Alfenas/MG, e dá outras providências.
Formaliza a apreciação das contas do Executivo Municipal de Alfenas referentes ao exercício financeiro de 2020.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 06h06 · Norma mais recente da lista: 03/11/2026