Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.330, de 17 de junho de 2025, para disciplinar a manutenção do auxílio-alimentação dos servidores públicos e trabalhadores terceirizados do Poder Legislativo Municipal durante os afastamentos legalmente previstos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2026
Autores: Matheus Paccini, Jefferson Guigui, Rodolfo Inácio, Thalles Gomes