Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Institui a Lei Municipal de Integridade e Proteção às Mulheres no Serviço Público, no âmbito do Município de Alfenas/MG, estabelece critérios relacionados à investidura e ao exercício de cargos, funções e contratações públicas por pessoas condenadas por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2026
Autoria: Matheus Paccini