Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2026, destinado à adequação das dotações orçamentárias relativas às Emendas Impositivas dos Vereadores, em decorrência da redução do percentual de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 29/2026, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2026
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal