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Congresso

Câmara Municipal de Alfenas (MG)

Lei Ordinária nº 5.156, de 10 de junho de 2022

Institui indenização de transporte mensal para fins de Regime Especial de Trabalho em Transporte Aquaviário, a ser concedida aos ocupantes do cargo efetivo de carreira de Agentes Operacionais Especializados e aos servidores contratados para a mesma finalidade, na forma que especifica e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2022
Número
5156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada