Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Lei Ordinária nº 5.156, de 10 de junho de 2022
Institui indenização de transporte mensal para fins de Regime Especial de Trabalho em Transporte Aquaviário, a ser concedida aos ocupantes do cargo efetivo de carreira de Agentes Operacionais Especializados e aos servidores contratados para a mesma finalidade, na forma que especifica e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2022
- Número
- 5156
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada