Legislação municipal · Alfenas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes para garantir, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica, e dá outras providências.
Altera as leis municipais que menciona e autoriza aprorrogação dos prazos estipulados, e dá outras providências.
Fixa os subsídios dos Vereadores e Secretários do Município de Alfenas para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Autoriza a desafetação, permuta e afetação dos imóveis que menciona, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2024.
Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores que percebem financeiramente até o valor de 3 (três) salários-mínimos como vencimento, incluindo os funcionários terceirizados, e reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Disciplina a transferência de Alvará de Táxis no Município de Alfenas, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.337/DF e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 3.864, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Alfenas, sua reestruturação administrativa e dá outras providências.
Institui a Gratificação por Participação em Operações Especiais — GPOE na área de limpeza pública, urbana ou rural, do Município de Alfenas, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a manter a concessão de benefícios fiscais de caráter social e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Conta Vinculada, como instrumento de garantia ao Contrato Administrativo n° 137/2023, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Alfenas/MG e a SUL MINAS ENERGIA SPE LTDA.
Regulamenta as modalidades de pregão e de concorrência, seus procedimentos e a fase externa das licitações no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
Regulamenta o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade e a forma de cômputo das sanções aplicadas aos licitantes nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitfrios de Satide - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE e da outras providencias.
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas / MG e dá outras providências.
Constitui Comissão de Ética para julgamento de fato que menciona.
Aprecia e aprova a contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2018.
Autoriza o repasse de contribuicao a Associação dos Deficientes Visuais de Alfenas, e da outras providencias.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h06 · Norma mais recente da lista: 21/12/2023