Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Autoriza o Poder Executivo a manter a concessão de benefícios fiscais de caráter social e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2023
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal