Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera as leis municipais que menciona e autoriza aprorrogação dos prazos estipulados, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2023
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal