Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Autoriza a desafetação, permuta e afetação dos imóveis que menciona, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2023
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal