Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Estabelece as diretrizes para garantir, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2023
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal