Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Institui o regime jurídico estatutário para os servidores públicos do Município de Quirinópolis e contém outras providências. (Estatuto do servidor / Regime Juridico)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 09 de novembro de 2006Reformula o Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município de Quirinópolis, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.645, de 02 de janeiro de 2019Regulamenta a fruição da licença-prêmio e contém outras providências
Norma correlata
PORTARIA (Legislativo) nº 2a, de 04 de fevereiro de 2019Estabelece normas sobre o expediente administrativo, acompanhamento da frequência dos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Quirinópolis e institui o sistema de compensação de horários.
Regulamentada pelo(a)
PORTARIA (Executivo) nº 24, de 08 de julho de 2019Nomeia membros para composição de Junta Médica Oficial e contém outras providências.
Norma correlata
PORTARIA (Executivo) nº 30, de 13 de agosto de 2019Nomeia membro para Composição de Junta Médica Oficial e contém outras providências.
Norma correlata
Nomeia servidor e contém outras providências. (Romisdete Pereira Neves)
Norma correlata
PORTARIA (Legislativo) nº 106, de 08 de setembro de 2020“Designa Agente Político Municipal como responsável pela Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências”. (Márcio Augusto Lemos Xavier)
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 58, de 18 de março de 2021"Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º, acrecentando o inciso X do artigo145, todos da Lei Complementar nº 049 de 13 de março de 2018, e dá outras providências".
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.975, de 10 de novembro de 2021Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos agentes públicos e beneficiários de pensão, no âmbito do Município de Quirinópolis.
Regulamentada pelo(a)
PORTARIA (Executivo)-PE nº 6, de 01 de fevereiro de 2022“Regulamenta critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades do Município de Quirinópolis, quanto à jornada de trabalho e controle de frequência, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional”
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Quirinópolis e dá outras providências. (Extrutura Administrativa Executivo)
Norma correlata
DECRETO SRH (Executivo)-PE nº 1.424, de 16 de dezembro de 2022“Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Desempenho da Educação e da outras providências”
Norma correlata
PORTARIA SRH (Executivo)-PE nº 2.406, de 16 de dezembro de 2022“Dispõe sobre a concessão de Adicional de Função de Confiança e da outras providências”
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 22 de abril de 2024“Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Quirinópolis.” (Estatuto do servidor / Regime Juridico)
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 13.205, de 09 de agosto de 2024“Regulamenta a Lei Complementar 077 de 2024, no que concerne à licença particular e dá outras providências”