Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Regulamenta a Lei Complementar 077 de 2024, no que concerne à licença particular e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 49, de 13 de março de 2018Institui o regime jurídico estatutário para os servidores públicos do Município de Quirinópolis e contém outras providências. (Estatuto do servidor / Regime Juridico)
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 22 de abril de 2024“Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Quirinópolis.” (Estatuto do servidor / Regime Juridico)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.