Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Quirinópolis.” (Estatuto do servidor / Regime Juridico)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga dispositivo(s) da(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 35, de 10 de setembro de 2013Estrutura e Regulamenta a Guarda Civil Municipal e contém outras providências. (GCM)
Revoga integralmente a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 49, de 13 de março de 2018Institui o regime jurídico estatutário para os servidores públicos do Município de Quirinópolis e contém outras providências. (Estatuto do servidor / Regime Juridico)
Revoga integralmente a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 58, de 18 de março de 2021"Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º, acrecentando o inciso X do artigo145, todos da Lei Complementar nº 049 de 13 de março de 2018, e dá outras providências".
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 79, de 08 de julho de 2024“Altera a Lei Complementar nº 77, de 22 de abril de 2024, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Quirinópolis.”
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 13.205, de 09 de agosto de 2024“Regulamenta a Lei Complementar 077 de 2024, no que concerne à licença particular e dá outras providências”
Regulamentada pelo(a)
DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) nº 1.785, de 06 de agosto de 2025“Regulamenta, de forma consolidada, o enquadramento e a progressão funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO, nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 3.431/2022 e do art. 107 da Lei Complementar nº 77/2024, revoga o Decreto Administrativo nº 1.759/2025 e dá outras providências.”
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.324, de 22 de setembro de 2025“Regulamenta o estágio probatório dos profissionais do Magistério Público do Município de Quirinópolis, institui os formulários de avaliação de desempenho e dá outras providências.”
Norma correlata
PORTARIA (Executivo)-PE nº 34, de 29 de setembro de 2025“Nomeia Corregedor do Município de Quirinópolis.”