Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Regulamenta, de forma consolidada, o enquadramento e a progressão funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO, nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 3.431/2022 e do art. 107 da Lei Complementar nº 77/2024, revoga o Decreto Administrativo nº 1.759/2025 e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.431, de 24 de março de 2022Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Remuneração e define a Organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 22 de abril de 2024“Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Quirinópolis.” (Estatuto do servidor / Regime Juridico)
Revoga integralmente a(o)
DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) nº 1.759, de 09 de maio de 2025Regulamenta as normas e procedimentos para o cumprimento dos critérios qualificação e aperfeiçoamento profissional exigidos para a concessão de progressão funcional aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Quirinópolis.