Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Regulamenta a fruição da licença-prêmio e contém outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 49, de 13 de março de 2018Institui o regime jurídico estatutário para os servidores públicos do Município de Quirinópolis e contém outras providências. (Estatuto do servidor / Regime Juridico)
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.296, de 21 de novembro de 2018Regula Processo Administrativo no âmbito do Município de Quirinópolis e contem outras providências.