Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Regula Processo Administrativo no âmbito do Município de Quirinópolis e contem outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2018
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.645, de 02 de janeiro de 2019Regulamenta a fruição da licença-prêmio e contém outras providências