Legislação municipal · Pontalina (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Dá o nome de Rua Dona Martha Rocha à via que interliga as Ruas Alagoas e Morrinhos, localizada entre as quadras 351 e 352 do Setor Dergo e dá outras providências."
"Autoriza o Município de Pontalina, Estado de Goiás, a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Três Rios/CM3R, ratificando o Protocolo de Intenção que entre si celebaram os municípios de Água Limpa, Aloandia, Bom Jesus, Buriti Alegre, Edeia, Edealina, Goiatuba, Joviânia, Marzagão, Morrinhos, Porteirão, Panamá, Pontalina, Vicentinópolis, e da outras providencias".
"Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Pontalina, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável."
"Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências."
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goiás, gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no município de Pontalina e dá outras providências".
"Dá nome ao Centro de Educação Profissional instalado na Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, de Centro de Educação Profissional Prof" Luíza Raquel Elias Lopes e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais de interesse social".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder acordo judicial com o Sr. Marcio Lourenço da Silva e Abadia Eugênia do Carmo, nos autos de Ação de Reintegração de Posse n° 200704603831 e c/a outras providências".
"Faculta aos servidores municipais ocupantes do cargo de Autorizador, com carga horária de 10 (dez) horas semanais, criado pela Lei Municipal n.° 1.074/2004 e alterado para o cargo de Médico Autorizador pela Lei Municipal n.° 1.214-A/2008, a alteração da jornada de trabalho de 10 (dez) para 20 (vinte) horas semanais e dá outras providências.".
"Dispõe sobre proibição de venda de bebidas alcoólicas no feriado de Sexta-Feira Santa e dá outras providências."
"Obriga as pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito municipal, a disponibilizarem protetores solares aos seus funcionários e dá outras providências".
"Dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Município de Pontalina e determina como área de especial interesse social e dá outras providências".
"Dá Nome de Praga de Esportes Marinho de Souza aos campos de futebol localizados na Av. Santa Rita s/n°, Bairro Popular e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por licitação, bem imóvel de sua propriedade e dá outras providências".
"Dispõe sobre a construção de calçadas no Município de Pontalina e dá outras providencias".
"AUTORIZA a regularização de assentamentos informais, ocupações ou de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de Pontalina, e dá outras providências."
"Autoriza o Município de Pontalina a celebrar Contrato de Locação de Veículos e Equipamentos com doação ao final dos pagamentos e dá outras providências".
"Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais municipais em atraso e dá outras providências."
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 05h24 · Norma mais recente da lista: 27/06/2012