Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.344, de 04 de abril de 2012
"Obriga as pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito municipal, a disponibilizarem protetores solares aos seus funcionários e dá outras providências".
- Data
- 4 de abril de 2012
- Número
- 1344
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada