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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.344, de 04 de abril de 2012

"Obriga as pessoas jurídicas de direito privado, no âmbito municipal, a disponibilizarem protetores solares aos seus funcionários e dá outras providências".

Data
4 de abril de 2012
Número
1344
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada