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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.350, de 25 de maio de 2012

"Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Pontalina, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável."

Data
25 de maio de 2012
Número
1350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada