Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.350, de 25 de maio de 2012
"Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Pontalina, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável."
- Data
- 25 de maio de 2012
- Número
- 1350
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada