Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.349, de 04 de maio de 2012
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goiás, gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no município de Pontalina e dá outras providências".
- Data
- 4 de maio de 2012
- Número
- 1349
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada