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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.349, de 04 de maio de 2012

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goiás, gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no município de Pontalina e dá outras providências".

Data
4 de maio de 2012
Número
1349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada