Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.338, de 28 de fevereiro de 2012
"AUTORIZA a regularização de assentamentos informais, ocupações ou de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de Pontalina, e dá outras providências."
- Data
- 28 de fevereiro de 2012
- Número
- 1338
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada