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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.338, de 28 de fevereiro de 2012

"AUTORIZA a regularização de assentamentos informais, ocupações ou de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de Pontalina, e dá outras providências."

Data
28 de fevereiro de 2012
Número
1338
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada