Legislação municipal · Paramoti (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paramoti no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito · Edição 0251
Camara Municipal de Paramoti · Edição 0250
Gabinete do Prefeito · Edição 0207
Camara Municipal de Paramoti · Edição 0206
Gabinete do Prefeito · Edição 0198
Gabinete do Prefeito · Edição 0198
Camara Municipal de Paramoti · Edição 0196
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Gabinete do Prefeito · Edição 0194
Gabinete do Prefeito · Edição 0194
Gabinete do Prefeito · Edição 0192
Camara Municipal de Paramoti · Edição 0191
Gabinete do Prefeito · Edição 0187
Gabinete do Prefeito · Edição 0187
Camara Municipal de Paramoti · Edição 0186
Camara Municipal de Paramoti · Edição 0186
Gabinete do Prefeito · Edição 0154
Camara Municipal de Paramoti · Edição 0153
Gabinete do Prefeito · Edição 0149
Gabinete do Prefeito · Edição 0149
Camara Municipal de Paramoti · Edição 0148
Camara Municipal de Paramoti · Edição 0148
Camara Municipal de Paramoti · Edição 0145
Gabinete do Prefeito · Edição 0145
Camara Municipal de Paramoti · Edição 0144
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 13h00 · Publicação mais recente da lista: 24/08/2011