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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2011

LEI Nº 615 /2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 615 /2011

Denomina Praça no Bairro Jose de Arrudas e adota outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:

Art. 1º - Fica denominada de Praça Nossa Senhora de Nazaré o atual logradouro situada na Avenida João Paulo II no bairro Jose de Arrudas nesta Cidade.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal se incumbirá da colocação de placas indicativa.

Art. 3º - O Poder Executivo comunicará aos órgãos pertinentes, dentro de 60 (Sessenta) dias, a denominação da referida Praça pública.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 25 de maio de 2011.

MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS

Prefeito Municipal

Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2011

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0194, em 3 de junho de 2011. Código identificador E4408AF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.