Camara Municipal de Paramoti · 29 de março de 2011
AUTOGRAFO DE LEI Nº 009/2011
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 009/2011
AUTOGRAFO DE LEI Nº 009, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Paramoti (CE), e dá outras providências.
O PREFEITO DE PARAMOTI, Sr. MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA a esta proba Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Paramoti (CE), o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a:
I – promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais e a débitos fiscais de origem não tributária, tais como multas e penalidades impostas pelos tribunais de contas, em razão de fatos geradores ocorridos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
II - possibilitar a recuperação fiscal das empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil[1].
Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3º. A consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes.
§ 1º - Os juros de mora e multas, incidentes até a data da opção, serão excluídos, nos percentuais a seguir estabelecidos;
I - Para pagamento em (12) doze parcelas: 100% (cem por cento);
II - Para pagamento em (24) vinte quatro vezes: 90% (noventa por cento).
§ 2º- A atualização monetária far-se-á até a data da opção, nos termos da lei aplicável.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e de Alvará de Licença, já inscritos em Dívida Ativa, um desconto de 100 % (cem por cento) sobre a multa, e 50% (cinqüenta por cento) sobre os juros de correção monetária para os devedores que pagarem o total referente em cota única
§ 4º - O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
§ 5º - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da opção.
Art. 4º. Os débitos relativos aos tributos poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencendo no ato da opção e as demais no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente, acrescidas tão-só de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para pessoa física e R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica.
Art. 5º. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
a) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
b) ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a vigência desta lei, não podendo estar inadimplente com os tributos de 2010.
Art. 6º. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Secretaria de Finanças.
Parágrafo único. Caso o contribuinte seja funcionário público deste município, poderá optar para que o pagamento das parcelas ajustadas sejam descontadas em folha de pagamento, sendo então elaborado formulário próprio, onde constará a expressa anuência do contribuinte/funcionário ao desconto em folha.
Art. 7º. O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento e reparcelamento em andamento.
Art. 8º. O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 5º desta lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
III - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Paramoti (CE) e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
V - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
VI - inadimplência, por 2 (dois) meses consecutivos ou 4 (quatro) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a tributo abrangido pelo REFIS.
§ 1º A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
§ 2º A exclusão será precedida de Parecer da Assessoria Jurídica do Município, por intermédio do Secretário de Finanças, a qual emitirá, em 10 (dez) dias, parecer orientando quanto à oportunidade e conveniência do ato de exclusão.
Art. 9º. A inclusão no REFIS fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários advocatícios arbitrados, que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento da primeira parcela.
Art. 10. As obrigações dos contribuintes decorrentes da opção pelo REFIS, não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos para efeito de licitações públicas no âmbito municipal.
Art. 11. O contribuinte poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§ 1º Valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com os créditos referidos no "caput" não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
§ 2º O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.
§ 3º Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a compensação será considerada tacitamente homologada se a Fazenda Municipal não a impugnar no prazo de 60 (sessenta) dias do protocolo da opção.
Art. 12. No prazo máximo de 30 (trinta) dias o Chefe do Executivo expedirá Decreto Municipal regulamentando a presente Lei.
Art. 13. Fica autorizado às Secretárias de Administração, Finanças e a Assessoria Jurídica do Município, dentro de suas respectivas competências e atribuições, expedirem atos isolados ou conjuntos visando a organização dos serviços públicos para a aplicação e cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 28 de Março de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0062011
[1] Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.