Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe Sobre a Remissão de Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, Relativos Ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Cujos Fatos Geradores Tenham Ocorrido nos Exercícios de 2011 e 2012 e dá outras providências.
Autorização o Poder Executivo a Realização de Convênio de Cooperação Com o Estado do Ceará para a Gestão Associada do Serviço Público de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica, a concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
Autoriza Ao Chefe do Poder Executivo a Ceder a Posse Através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do Imóvel Desapropriado Judicialmente que indica, e dá outras providências. Feijó Comércio de GLP LTDA. - EPP.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios - PREM, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018. Loa.
Altera o inciso I do art. 5º da lei nº 2.639, de 15 de setembro de 2017, que institui o programa de recuperação de crédito fiscal e não fiscal - refis do município de Maracanaú e o art. 5º e o anexo único da lei nº 2.644, de 02 de outubro de 2017, que altera a consolidação da legislação tributária de Maracanaú, na forma que especifica.
Altera a Lei Municipal n. 2.513, de 29 de abril de 2016, que cria o Polo Universidade Aberta do Brasil - UBA de Maracanaú, na forma que especifica.
Concede o Título de Utilidade Pública a Associação Evangélica Comunitária Alvorecer e dá outras providências.
Dá o nome de Prefeito Anastácio Soares Lima à Unidade Básica de Saúde da Família - UBASF, localizado a rua Justino de Souza Com Rua 03, no Mutirão, no Distrito de Pajuçara, neste Município.
Denomina de rua Cleilson Martins Gomes, rua sem denominação, localizada no Distrito de Mucunã, a oeste da rua Manoel Mergulhão.
Denomina de Allana da Silva Martins a Alameda entre as Ruas 54-55, no bairro Jereissati II, no município de Maracanaú, e dá outras providências.
Denomina de Oselita de Assis Macêdo à praça localizada na rua Joaquim Gonçalves, no bairro Horto Florestal.
Altera a Lei n. 2.543, de 12 de agosto de 2016, com redação dada pela Lei n. 2.593, de 09 de março de 2017, que dispõe sobre a doação de terreno que indica, e dá outras providências, na forma que especifica. New Plastic Indústria e Comércio de Plásticos LTDA.
Altera a Lei nº 2.242, de 24 de setembro de 2014, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências. Locadora Baltazar de Máquinas, Equipamentos e Veículos LTDA.-ME.
Dá nova redação à Lei nº 1.235, de 11 de julho de 2007, que institui o auxílio transporte para os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Maracanaú, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.080, de 01 de outubro de 2013, que institui no âmbito do município de Maracanaú, os abonos pecuniários para custeio de moradia e alimentação para os profissionais médicos do programa mais médicos, na forma que especifica.
Denomina de José Diego Barbosa Vidal a praça situada na avenida X com a avenida XI, no bairro Jereissati II, na forma que indica e dá outras providências.
Denomina de José Maria Batista do Nascimento à praça localizada no conjunto residencial, em Maracanaú. José Maria Biquara.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 18h13 · Norma mais recente da lista: 13/12/2017