Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.674, de 11 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica, a concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2017
- Número
- 2674
- Publicação
- 11 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada