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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.674, de 11 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica, a concessão de direito real de uso, e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2017
Número
2674
Publicação
11 de dezembro de 2017
Vigência
Não informada