Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.672, de 11 de dezembro de 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios - PREM, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2017
- Número
- 2672
- Publicação
- 11 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada