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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.672, de 11 de dezembro de 2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios - PREM, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2017
Número
2672
Publicação
11 de dezembro de 2017
Vigência
Não informada