Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera o inciso I do art. 5º da lei nº 2.639, de 15 de setembro de 2017, que institui o programa de recuperação de crédito fiscal e não fiscal - refis do município de Maracanaú e o art. 5º e o anexo único da lei nº 2.644, de 02 de outubro de 2017, que altera a consolidação da legislação tributária de Maracanaú, na forma que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.639, de 15 de setembro de 2017Institui o programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú-CE, na forma que especifica e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.644, de 02 de outubro de 2017Altera a consolidação da Legislação Tributária do Município, Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, conforme as determinações da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.