Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação do serviço público municipal de concurso de prognósticos numéricos de múltiplas chances, que tem como objetivo angariar recursos financeiros para o custeio da política municipal de assistência social no Município de Maracanaú e adotam outras providencias.
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Comunitária Viva Bem.
Denomina de Anel Viário Quatro de Julho a via pública localizada nesta urbe e adota outras providências.
Dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino fundamental de Maracanaú da disciplina “História de Maracanaú”.
Autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos abrigos de ponto de ônibus
Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei n. 976, de 30 de junho de 2004, no que se refere a metas e prioridade do Gabinete do Prefeito.
Institui o prêmio de responsabilidade social no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Guarda Municipal de Maracanaú - GMMC - e sobre os respectivos níveis de remuneração.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2006.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maracanaú para o período 2006-2009.
Concede título de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores da Area Verde da Pajuçara.
Dá o nome de José de Assis de Oliveira à Praça situada entre as Avenidas Antônio Prata, José Cavalcante Prata e Rua Francisco Neves, no bairro Olho D’água, neste município.
Desafeta da categoria de bem público de uso comum e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.
Altera a Lei n. 990, de 30 de março de 2005, e adota outras providências.
Insere dispositivo na Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
Dá o nome de Centro Cultural Dorian Sampaio ao Núcleo de Arte e Cultura de Maracanaú e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 1.032, de 30 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Altera e insere novos dispositivos na Lei n. 476, de 21 de dezembro de 1995, que criou o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Maracanaú, alterada e consolidada pelas Leis ns. 646/1999, 760/2001 e 893/2003, e adota outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 20h48 · Norma mais recente da lista: 21/12/2005