Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.926, de 19 de dezembro de 2012Altera a Lei Municipal N° 1.047, de 10 de novembro de 2005, na forma que indica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.957, de 01 de fevereiro de 2013Altera a Lei n. 1.047, de 10 de novembro de 2005, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD, na forma que indica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.530, de 29 de junho de 2016Altera a Lei n. 1.047, de 1º de novembro de 2005, alterada pela Lei n. 1.926, de 19 de dezembro de 2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD, na forma que especifica, e dá outras providências.