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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.957, de 01 de fevereiro de 2013

Altera a Lei n. 1.047, de 10 de novembro de 2005, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD, na forma que indica.

Data
1 de fevereiro de 2013
Número
1957
Publicação
1 de fevereiro de 2013
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.