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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.530, de 29 de junho de 2016

Altera a Lei n. 1.047, de 1º de novembro de 2005, alterada pela Lei n. 1.926, de 19 de dezembro de 2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2016
Número
2530
Publicação
29 de junho de 2016
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.