Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.530, de 29 de junho de 2016
Altera a Lei n. 1.047, de 1º de novembro de 2005, alterada pela Lei n. 1.926, de 19 de dezembro de 2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD, na forma que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 29 de junho de 2016
- Número
- 2530
- Publicação
- 29 de junho de 2016
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.047, de 01 de novembro de 2005Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD e dá outras providências.