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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.051, de 22 de novembro de 2005

Desafeta da categoria de bem público de uso comum e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 2005
Número
1051
Publicação
22 de novembro de 2005
Vigência
Não informada