Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.051, de 22 de novembro de 2005
Desafeta da categoria de bem público de uso comum e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2005
- Número
- 1051
- Publicação
- 22 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada