Legislação municipal · Itaiçaba (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área que especifica para fins de construção de unidades habitacionais e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itaiçaba e dá outras providências.
Autoriza a realocação de Recursos Orçamentários do orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito Adicional Especial criando modalidade de aplicação a Dotação Orçamentaria que indica e da outras providências.
Dispõe sobre o aumento do salário mínimo vigente nos termos da Lei n° 12.382/2011, combinada com o Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Institui e concede ao funcionário público de Itaiçaba “folga aniversario” e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos aos professores e dos cargos administrativos de Diretor e Coordenador, integrantes do quadro funcional do magistério do Município de Itaiçaba, com efeitos financeiros ao 1° de janeiro de 2015, e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência (2014/2016) – PMIA – linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança, e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Itaiçaba e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC 2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.
Autoriza o reajuste, no Município de Itaiçaba, dos valores do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação dos profissionais da área médica inscritos no Programa Mais Médicos do Governo Federal de 2014, do Ministério da Saúde.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos municípios do Estado do Ceará (APRECE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Itaiçaba.
Autoriza o Poder Executivo a promover Leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Itaiçaba, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Cria os componentes, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Estabelecem diretrizes para o Programa Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Público a adquiri - por desapropriação – área mencionada, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal de Sistema Único de Saúde de Município de Itaiçaba, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 21h54 · Norma mais recente da lista: 10/03/2015
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026