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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 433, de 25 de junho de 2014

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Itaiçaba, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Data
25 de junho de 2014
Número
433
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada