Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 433, de 25 de junho de 2014
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Itaiçaba, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2014
- Número
- 433
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada