Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 440, de 03 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Itaiçaba e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2014
- Número
- 440
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada