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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 440, de 03 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Itaiçaba e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 2014
Número
440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada